Termos e Condições de Uso

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Termo de Aceitação

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momento, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da

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do malaho.net, tais alterações se façam necessárias.

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Tratamento de Informações

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adequado dos seus dados pessoais.

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de dados pessoais em conformidade com os seguintes princípios:

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adequada de dados, pertinentes e limitados à necessidade e objetivo do tratamento;

b) de forma transparente, sendo garantido ao titular dos dados o livre acesso, a

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c) de forma segura, por meio da adoção de medidas técnicas aptas a proteger os dados

pessoais, prevenir e mitigar danos decorrentes de eventual acesso não autorizado, ou de

situação acidental ou ilícita de violação de dados.

O malaho.net realizará a gestão de dados pessoais durante o ciclo de vida destas informações;

e em hipótese alguma haverá tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou

abusivos.

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qualquer conteúdo desse portal, bem como mudar sua concepção visual e estrutura de

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Acesso a Conteúdo Restrito e Suspensão de Acesso

Alguns Serviços estão disponíveis em conteúdo aberto e fechado.

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e senha.

Quando o acesso a conteúdo for restrito, será necessário prévio cadastro do usuário e o

acesso ao ambiente por meio de login e senha. Considerando que você é responsável pela

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Relacionamento com Terceiros

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Conteúdos publicados na forma de notícia

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei 13.709 de 14.08.2018

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades

públicas e privadas.

A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra

mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais

de pessoas físicas.

As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do

mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor

público.